Rcl 38810 - DECISAO

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O recurso não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e, além disso, o STJ não possui competência para processar a reclamação ora postulada em razão da Emenda Regimental nº 22/2016 e da Resolução STJ/GP nº 3; havia reclamação anterior no Tribunal de Justiça de São Paulo e hipótese de preclusão consumativa, impendindo a remessa dos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Competência, Reclamação, Remessa De Autos
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Competência Reclamação Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamações contra Turma Recursal após Emenda Regimental nº 22/2016 e Resolução STJ/GP nº 3
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

O recurso não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e, além disso, o STJ não possui competência para processar a reclamação ora postulada em razão da Emenda Regimental nº 22/2016 e da Resolução STJ/GP nº 3; havia reclamação anterior no Tribunal de Justiça de São Paulo e hipótese de preclusão consumativa, impendindo a remessa dos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.