AREsp 751372 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma autorizada pelo Tema 339/STF, e a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitutional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: WANDERSON RAMALHO LACERDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON RAMALHO LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 alegada violação aos arts. 5º, incisos XLVI e LV, da Constituição Federal
2 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
3 omissão quanto ao quantum da pena e às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Publique-se