AREsp 1669318 - DECISAO

AREsp 1669318 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, inexistindo repercussão geral sobre a matéria (Tema 181/STF), e porque o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo ainda reconhecida a suficiência de fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: ARMANDO LOPES; Recorrente: LEA MARIA PESSOA AFLALO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Coisa Julgada, Direito De Propriedade
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Coisa Julgada Direito De Propriedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARMANDO LOPES

Recorrente

LEA MARIA PESSOA AFLALO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 repercussão geral e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, inexistindo repercussão geral sobre a matéria (Tema 181/STF), e porque o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo ainda reconhecida a suficiência de fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015
  • Publique-se