AREsp 1632213 - DECISAO

AREsp 1632213 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as alegadas omissões foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incluindo questões sobre comprovação de pagamentos e possibilidade de compensação), a alteração da decisão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria contrata com a jurisprudência do STJ (ex.: Súmula 543/STJ), motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 339/stf), Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Cláusula Penal, Compensação De Valores, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema 339/stf) Rescisão Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão sobre comprovação tempestiva de pagamentos
  3. 3 possibilidade de compensação de valores entre quantias pagas e indenizações/cláusula penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as alegadas omissões foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incluindo questões sobre comprovação de pagamentos e possibilidade de compensação), a alteração da decisão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria contrata com a jurisprudência do STJ (ex.: Súmula 543/STJ), motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.