AREsp 1741359 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, ausenta-se repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise das violações constitucionais alegadas.

Parties
Recorrente: KARLA DE PIERI GONÇALVES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Nulidade Por Desídia Técnica, Preclusão
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Nulidade Por Desídia Técnica +1 more

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Parties

KARLA DE PIERI GONÇALVES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LIV e 93, IX da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 existência de repercussão geral (alegada)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, ausenta-se repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise das violações constitucionais alegadas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.