REsp 1849894 - DECISAO

REsp 1849894 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se as regras procedimentais do CPC/2015; assim, não se verifica a violação constitucional arguida e não há razão para admitir o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LUIZ ROGERIO SILVA DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo Interno, Art. 1.021 Cpc/2015 (multa)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Agravo Interno Art. 1.021 Cpc/2015 (multa)

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Parties

LUIZ ROGERIO SILVA DE LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se as regras procedimentais do CPC/2015; assim, não se verifica a violação constitucional arguida e não há razão para admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.