AREsp 1716702 - DECISAO

AREsp 1716702 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), a fundamentação per relationem é admitida, e a reforma do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ HENRIQUE ASTOLPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Motivação Per Relationem, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Motivação Per Relationem Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ HENRIQUE ASTOLPHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade da motivação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), a fundamentação per relationem é admitida, e a reforma do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se