AREsp 1695340 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justificasse o exame do recurso extraordinário, e o agravante não refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: CLEBER FURLAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal (tema 181/stf), Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEBER FURLAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 3 ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justificasse o exame do recurso extraordinário, e o agravante não refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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