EREsp 1601210 - DECISAO

EREsp 1601210 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e não se constatou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, sendo a diferença de conclusões atribuída à ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Parties
Recorrente: TELMA MARIA PRATES DA FONSECA DE SOARES BEGO; Recorrente: MARCIA MARIA PRATES SOARES ROSSI; Recorrente: LYGIA MARIA PRATES DA FONSECA DE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Valor Da Causa Em Ação Rescisória, Embargos De Divergência, Repercussão Geral, Súmula 168/stj, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Valor Da Causa Em Ação Rescisória Embargos De Divergência Repercussão Geral Súmula 168/stj Tema 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELMA MARIA PRATES DA FONSECA DE SOARES BEGO

Recorrente

MARCIA MARIA PRATES SOARES ROSSI

Recorrente

LYGIA MARIA PRATES DA FONSECA DE SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 valor da causa em ação rescisória versus proveito econômico
  3. 3 inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e não se constatou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, sendo a diferença de conclusões atribuída à ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.