AREsp 1337369 - DECISAO

AREsp 1337369 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; o recorrente deixou de impugnar fundamento apto a sustentar a decisão, incidindo, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF; as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF) e não há repercussão geral; muitos pedidos demandariam revolvimento de prova, vedado pela Súmula 07/STJ; por tais motivos, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MIGUEL PEREIRA BARCELLOS; Recorrido: Marcelo Pandolfi Barcellos; Recorrido: Tatiana Pandolfi Barcellos; Recorrido: Andréa Pandolfi Barcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181), Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 07/stj, Multas Processuais (art. 1.021 E Art. 1.026 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Das Sucessões Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181) Súmulas 283 E 284/stf Súmula 07/stj +1 more

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Parties

MIGUEL PEREIRA BARCELLOS

Recorrente

Marcelo Pandolfi Barcellos

Recorrido

Tatiana Pandolfi Barcellos

Recorrido

Andréa Pandolfi Barcellos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, inciso LV; 93, inciso IX; e 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal
  2. 2 ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; o recorrente deixou de impugnar fundamento apto a sustentar a decisão, incidindo, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF; as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF) e não há repercussão geral; muitos pedidos demandariam revolvimento de prova, vedado pela Súmula 07/STJ; por tais motivos, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.