AREsp 1711817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que justificou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravantes: NIRVANA SPA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj)

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Parties

NIRVANA SPA LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alcance do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que justificou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno