AREsp 1209506 - DECISAO

AREsp 1209506 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), afastando a repercussão geral e a plausibilidade para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: ALLIANCE ADMINISTRACAO, COMERCIO E ENGENHARIA LTDA; Recorrente: JAIR CURSIOL; Recorrente: JOSE ALMIR CURCIOL; Recorrente: WALDEMAR CURSIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLIANCE ADMINISTRACAO, COMERCIO E ENGENHARIA LTDA

Recorrente

JAIR CURSIOL

Recorrente

JOSE ALMIR CURCIOL

Recorrente

WALDEMAR CURSIOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos XXXIV, alínea "a", XXXV e LV da Constituição Federal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), afastando a repercussão geral e a plausibilidade para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.