AREsp 1660960 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, sobretudo, porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO INÁCIO WIEGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Vinculantes

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Parties

PEDRO INÁCIO WIEGERT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, sobretudo, porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.