REsp 1925082 - DECISAO

REsp 1925082 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além...

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Parties
Recorrente: CINTIA FERNANDA DE SOUZA; Recorrido: UNIESP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas (284/stf; 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas (284/stf; 5 E 7/stj)

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Parties

CINTIA FERNANDA DE SOUZA

Recorrente

UNIESP S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não houve cotejo analítico e comprovação de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplicação do CPC/15.