AREsp 1637395 - DECISAO

AREsp 1637395 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (conforme Tema 339/STF), a matéria ventilada refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e a recorrente não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do RISTJ, motivo pelo qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANGELA HENIKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf; Tema 339/stf), Impugnação De Decisão De Inadmissão (art. 932, III, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf; Tema 339/stf) Impugnação De Decisão De Inadmissão (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA HENIKA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  3. 3 Se a agravante impugnou de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (conforme Tema 339/STF), a matéria ventilada refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e a recorrente não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do RISTJ, motivo pelo qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.