REsp 1909163 - DECISAO

REsp 1909163 - DECISAO

Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais (validade da notificação enviada ao endereço contratual, exigibilidade da multa contratual e preclusão quanto à inovação recursal); todavia, em face da jurisprudência do STJ sobre...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GNV COMERCIAL LTDA; Recorrido: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam calculados com base na taxa SELIC.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão E Preclusão, Notificação Extrajudicial, Cláusula Penal, Juros De Mora, Taxa SELIC, Quantificação De Débito, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Judicial Omissão E Preclusão Notificação Extrajudicial Cláusula Penal +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GNV COMERCIAL LTDA

Recorrente

CEMIG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual
  3. 3 exigibilidade da cláusula penal pactuada (pacta sunt servanda)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais (validade da notificação enviada ao endereço contratual, exigibilidade da multa contratual e preclusão quanto à inovação recursal); todavia, em face da jurisprudência do STJ sobre matéria de ordem pública, dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam calculados com base na taxa SELIC.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam calculados com base na taxa SELIC.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam calculados com base na taxa SELIC.
  • Publique-se.