REsp 1851984 - DECISAO

REsp 1851984 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, o recurso não atacou todos os fundamentos autônomos do decisum (Súmula 283/STF) e sua procedência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO NARCÉLIO RODRIGUES PONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 7 STJ E 283 STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 7 STJ E 283 STF Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ANTÔNIO NARCÉLIO RODRIGUES PONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, o recurso não atacou todos os fundamentos autônomos do decisum (Súmula 283/STF) e sua procedência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.