AREsp 1629694 - DECISAO

AREsp 1629694 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões fático-probatórias não admitem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: HÉLIO TEODULO GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ, Dano Moral, Culpa Concorrente, Embriaguez Do Condutor, Agravamento Do Risco, Inadmissibilidade Do Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Direito Dos Seguros Fundamentação Judicial Repercussão Geral Prequestionamento +8 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO TEODULO GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões fático-probatórias não admitem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que é inviável examinar as alegadas violações constitucionais, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.