Rcl 40230 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a reclamação não é o meio adequado para obrigar Tribunais de Apelação a adotarem tese firmada em recurso repetitivo, estando, portanto, o pedido em desacordo com a jurisprudência desta Corte.

Parties: Recorrente: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics: Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Reclamação, Recurso Extraordinário, Recursos Repetitivos

Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Reclamação Recurso Extraordinário Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
2 cabimento da reclamação para compelir Tribunais de Apelação a aplicarem tese firmada em recurso repetitivo
3 verificação da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
Fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo