AREsp 1805608 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF (POR ANALOGIA). ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 935/961) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente/STJ da qual se extrai: Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Quanto à segunda, à terceira e à quarta controvérsias, na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". .. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. .. Quanto à quinta controvérsia, na espécie, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) A agravante alega, em síntese, que houve violação aos artigos 1.022 c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, porquanto houve efetiva demonstração da omissão no julgado recorrido, sendo inaplicável a Súmula 284 do STF; inaplicabilidade da Súmula 07/STJ, desnecessidade de reexame das provas para verificar a ofensa aos 7º, 121, 123, 124, 136, 142 e 194 do CTN; aduz que houve violação à legislação federal, sendo desnecessária a análise da legislação local (inaplicabilidade da Súmula 280 do STF). Requer que seja provido o recurso. A agravada pleiteia a manutenção da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF (POR ANALOGIA). ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado. O Tribunal de origem entendeu que: O v. acórdão, ao apreciar a tese de ausência de fundamentação legal no auto de infração, expressamente consignou seu entendimento no sentido que: O AIIM objeto da presente lide (fls. 65/66) dispõe com clareza os motivos que embasaram a lavratura, indicando a apuração efetivada pelo Fisco e consubstanciada no Relatório Fiscal, bem como, trouxe os artigos infringidos (art. 215 e art. 87, do RICMS Dec nº 45.490/00) e a capitulação da multa aplicada (art. 527, inciso 1, alínea "g" c.c. §"1º e 10º do RICMS/00 Dec nº 45.490/00). Portanto, não há que se falar em infringência ao art. 34, inciso V da Lei nº 13.457/2009, nem tão pouco a qualquer outro dispositivo legal ou constitucional que trate do dever de motivação e fundamentação das decisões administrativas, sendo tal princípio plenamente obedecido no caso em análise. Por sua vez, com relação à questão da alegada boa-fé da empresa ora embargante, o v. acórdão embargado dispôs fartamente sobre a questão, nos seguintes termos: No entanto, ainda que tal questão não tenha sido trazida nos embargos de declaração delis. 406/407, afim de sanar quaisquer nulidades que possam ser apontadas, passo a tecer as seguintes considerações, no sentido de que referida tese foi fartamente discutida e decidida por ocasião do julgamento do recurso de apelação, que expressamente consignou que: No caso concreto, não há qualquer evidência de que a destinatária indicada nas notas fiscais tenha recebido as mercadorias nelas descritas no local de destino. Verifica-se que a despeito da apelante ter juntado notas fiscais das operações constando endereço de Maranhão, tais notas não compravam que as mercadorias efetivamente chegaram ao referido estado. A embargante não trouxe aos autos prova de que a mercadoria foi efetivamente recebida pela destinatária interestadual, e tal ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso 1, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não aproveita à embargante a prova de pagamento das operações ou sequer as notas fiscais, pois delas não consta carimbo da fiscalização de fronteira, de modo que não há prova de que as mercadorias tenham efetivamente entrado no Estado do Maranhão. E quanto à alegada verificação dos cadastros da empresa compradora, ao tempo das operações, tal fato também não socorre a embargante, até porque a sua suposta boa-fé não a exime da responsabilidade por infração à legislação tributária, que possui natureza objetiva, conforme dispõe o art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade ou natureza e extensão dos efeitos do ato. Por fim, quanto à multa aplicada, tem-se que o v. acórdão embargado reduziu o valor da multa para o patamar de 100% do valor do tributo não recolhido. Inexistem omissões no v. acórdão embargado, que expressa e fartamente fundamentou o entendimento adotado por esta C. Câmara. O que pretende ao empresa embargante é a alteração do julgado de acordo com o entendimento que alega ser correto, sob a equivocada afirmação de que este Colegiado estaria descumprindo decisão do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu. Ademais, é importante consignar que é entendimento pacifico que qualquer decisão não exige que o Juiz rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia" (RT 413/325). Considero prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados, observando que é desnecessária a citação numérica de todas as fundamentações e artigos aventados, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao art. 489 do CPC/2015. No que tange ao mérito, o ora agravante alega violação aos arts. 7º, 121, 123, 124, 136, 142 e 194 do CTN, alega, em síntese, que: há improcedência da exigência fiscal por falta de comprovação do descarrego da mercadoria em local diverso; insustentabilidade da autuação por ilegitimidade passiva ad causam da recorrente; improcedência do lançamento fiscal por transferir à recorrente o poder de polícia fiscal. Primeiramente, importante salientar que constou o seguinte no acórdão recorrido: A embargante não trouxe aos autos prova de que a mercadoria foi efetivamente recebida pela destinatária interestadual, e tal ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Da leitura da petição do recurso especial, percebe-se que tal fundamento, hábil à manutenção do julgado, não restou infirmado pela recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, que dispõe, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Vale destacar que o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma do acórdão recorrido, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PEDIDO GENÉRICO. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REALIZAÇÃO DE OBRAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento às apelações, entendeu por manter a sentença de extinção do feito tendo em vista que o pedido constante da inicial é genérico, o que conduz à inépcia da inicial. Modificar o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória constante dos autos, o que é vedado a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, quanto à alegação da parte recorrente de que foi "constatado - com demonstram os documentos de fls. 13/29 - que a UFRJ não tem realizado qualquer obra de conservação no referido imóvel, tendo em vista o estado de conservação em que se constatou estar o imóvel", a Corte de origem asseverou que tais obras ocorreram. Dessa forma, averiguar se de fato foi realizada alguma obra demandaria a análise dos fatos e provas trazidas aos autos, o que novamente encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1376352/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE QUE FORAM CONCEDIDAS MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA SUPRESSÃO DA IRREGULARIDADE NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à documentação indispensável à propositura da ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido - de foram concedidas mais de uma oportunidade para a supressão da irregularidade, antes do indeferimento da inicial - justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 607.618/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2015) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recorrentes deixaram de impugnar fundamentos suficientes, por si sós, para manter o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula nº 283 do STF. 2. Se a análise da alegação recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório, não pode este Tribunal apreciar o inconformismo a teor da sua Súmula nº 7. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1488870/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 12/05/2015) Mesmo que assim não o fosse, o Tribunal de origem decidiu que: Nas operações interestaduais o Regulamento do ICMS (RICMS) do Estado de São Paulo prevê expressamente que é presumida "interna a operação caso o contribuinte não comprove a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado" (art. 36, § 4º). Como se vê, o RICMS prevê para o vendedor a obrigação tributária de manter prova da saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado. Obviamente que não se deve exigir que o vendedor siga o transportador até que ele saia do território paulista. Mas o mínimo que se precisa é que o vendedor se acautele de que o transporte será mesmo realizado de modo a sair do território paulista. Ou seja, não se exige que o vendedor siga o transportador até que saia do território paulista ou que faça diretamente o pagamento do transporte ou o próprio transporte, mas para se valer da alíquota inferior pertinente à operação interestadual, precisa se acautelar minimamente de que o transportador esteja mesmo efetuando um transporte interestadual. E para que isso ocorra com um mínimo de cautela, além de se encontrar a empresa compradora em situação fiscal regular, precisa o vendedor obter e arquivar cópia do conhecimento de transporte ou do recibo de frete de transportador autônomo. Afinal, cabia-lhe comprovar que as operações realmente ocorreram, ou seja, que houve a efetiva realização de operações interestaduais, com a saída das mercadorias a estabelecimento existente e regular, mas isso não restou demonstrado. Ainda que as operações tenham sido realizadas na modalidade "FOB", de todo modo, isso não altera a responsabilidade tributária da embargante, face ao disposto no art.123 do CTN. .. Portanto, mesmo que a venda tenha ocorrido com cláusula "FOB", cabia à embargante comprovar a efetiva ocorrência das operações interestaduais descritas nos documentos fiscais, com o ingresso da mercadoria no destino indicado, mas não há nos autos prova suficiente a esse respeito. No caso concreto, não há qualquer evidência de que a destinatária indicada nas notas fiscais tenha recebido as mercadorias nelas descritas no local de destino. Verifica-se que a despeito da apelante ter juntado notas fiscais das operações constando endereço de Maranhão, tais notas não compravam que as mercadorias efetivamente chegaram ao referido estado. A embargante não trouxe aos autos prova de que a mercadoria foi efetivamente recebida pela destinatária interestadual, e tal ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não aproveita à embargante a prova de pagamento das operações ou sequer as notas fiscais, pois delas não consta carimbo da fiscalização de fronteira, de modo que não há prova de que as mercadorias tenham efetivamente entrado no Estado do Maranhão. E quanto à alegada verificação dos cadastros da empresa compradora, ao tempo das operações, tal fato também não socorre a embargante, até porque a sua suposta boa-fé não a exime da responsabilidade por infração à legislação tributária, que possui natureza objetiva, conforme dispõe o art. 136 do CTN: .. Ou seja, tal quadro torna legítima a exigência fiscal, e, por conseguinte, a autuação que, frise-se, ao contrário do ventilado em razões recursais, não é nula, tendo o auto de infração especificado a conduta e dispositivos infringidos. Como assentado pelo aresto impugnado: "Nas operações interestaduais o Regulamento do ICMS (RICMS) do Estado de São Paulo prevê expressamente que é presumida interna a operação caso o contribuinte não comprove a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado (art. 36, § 4º). Como se vê, o RICMS prevê para o vendedor a obrigação tributária de manter prova da saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado". Nítido, portanto, que a controvérsia restou solvida com base na legislação local. Assim, em que pese o recorrente tenha indicado dispositivos de lei federal como contrariados, cumpre ressaltar que não cabe o exame de tese recursal que demande a interpretação de lei local, como na hipótese em apreço, em razão do óbice contido na Súmula 280/STF. A propósito, destaca-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE ICMS PAGO EM ATRASO. LEI ESTADUAL 13.918/2009. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, ao examinar a matéria, fundamentou-se na Lei Estadual 13.918/2009. Incabível, pois, a análise do Recurso Especial ante a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. "A pretensão da recorrente envolve disposições de lei local contestada em face de lei federal, matéria de cunho eminentemente constitucional, nos termos da EC 45/2004" (AgInt no AREsp 1.105.881/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1779222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) Além disso, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - legitimidade da ora agravante para figurar no polo passivo da execução -, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. A corroborar com esse entendimento, destacam-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em omissão, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, não cabendo confundir omissão com entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2. A conclusão do Tribunal de origem acerca de ter havido homologação de laudo pericial, preclusão consumativa e desnecessidade de produção de nova prova pericial, decorreu do exame dos elementos constantes nos autos, de modo que não pode ser revista em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1536408/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 24/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É certo que a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80 deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça, ou seja, "impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação", conforme dispõe o preceito legal referido. 2. No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o Tribunal de origem afirmou inexistir situação concreta apta a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador (REsp 1259854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011). 3. No presente caso, considerando que o Tribunal afirmou que, "neste momento, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade do laudo produzido pela auxiliar do juízo, não havendo elementos mínimos a autorizar, por ora, nova avaliação do imóvel", é imperioso concluir que a análise da alegada afronta ao art. 13, § 1º, da Lei 6.830 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1524901/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) Assim, não merece reparo a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.