AREsp 1676629 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissões quanto às questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, as alegações relativas à parcialidade do perito e à distribuição do ônus probatório...

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Parties
Agravante: TIM S/A; Autora: PLANET VOICE; INTELIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação De Cobrança Telecomunicações Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TIM S/A

Agravante

PLANET VOICE

Autora

INTELIG

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação ao art. 373 do CPC/15 e distribuição do ônus da prova
  3. 3 alegação de parcialidade/irregularidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissões quanto às questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, as alegações relativas à parcialidade do perito e à distribuição do ônus probatório demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno