REsp 1562759 - DECISAO

REsp 1562759 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e as questões constitucionais suscitadas eram reflexas, pois dependiam da análise de normas infraconstitucionais (Instruções Normativas SRF), nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, tornando inaplicável o cabimento do recurso extraordinário; decidiu‑se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Instruções Normativas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamentação Judicial Repercussão Geral Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa à fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 aplicabilidade das Instruções Normativas SRF ns. 517/05, 600/05 e 900/08 aos créditos de IPI

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e as questões constitucionais suscitadas eram reflexas, pois dependiam da análise de normas infraconstitucionais (Instruções Normativas SRF), nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, tornando inaplicável o cabimento do recurso extraordinário; decidiu‑se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.