AREsp 1795944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu pela insuficiência de provas do autor quanto ao vício de consentimento e que a matéria exigiria reapreciação do conjunto probatório (vedada em recurso especial pela Súmula 7), além de ser cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GERALDO MARQUES DE MOURA; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Fundamentação Judicial Vício De Consentimento Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

GERALDO MARQUES DE MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação de compra e venda
  3. 3 Alegado vício de consentimento na celebração do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu pela insuficiência de provas do autor quanto ao vício de consentimento e que a matéria exigiria reapreciação do conjunto probatório (vedada em recurso especial pela Súmula 7), além de ser cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente para 14% sobre o valor da causa (antes fixados em 12% pelo Tribunal de origem).