REsp 1733591 - DECISAO

REsp 1733591 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivo indicado, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG, TRANSM DADOS VIA REDE ELETR, ABAST VEIC AUTOMOT ELETR, TRATAM AGUA E M AMBIENTE; Recorrente: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG, TRANSM DADOS VIA REDE ELETR, ABAST VEIC AUTOMOT ELETR, TRATAM AGUA E M AMBIENTE

Recorrente

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivo indicado, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e incidiram, quanto ao recurso especial, os óbices previstos nas súmulas 211/STJ e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.