AREsp 1861210 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão atacado atende ao requisito de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; assim, com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DAMIÃO CORREIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tribunal Do Júri, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tribunal Do Júri Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DAMIÃO CORREIA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (atos decisórios devem ser fundamentados)
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXVIII, alínea "a", e XLVI, da Constituição Federal
  3. 3 juntada de documentos às vésperas do julgamento do Tribunal do Júri e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão atacado atende ao requisito de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; assim, com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.