AREsp 1850373 - DECISAO

AREsp 1850373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido quanto à audiência da outra parte; além disso, a pretensão de revisar a conclusão sobre a existência de ato ilícito e o quantum da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado (R$ 15.000,00) não se mostra manifestamente exorbitante ou irrisório para autorizar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: JORNAL O DIÁRIO DE BARRETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj, Quantificação Da Indenização
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional (liberdade De Expressão) Fundamentação Judicial Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORNAL O DIÁRIO DE BARRETOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/insuficiente fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 I e II do CPC/15)
  2. 2 existência de ato ilícito e elementos da responsabilidade civil (arts. 186 e 188 I do Código Civil)
  3. 3 quantificação da indenização por danos morais (arts. 884 e 944 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido quanto à audiência da outra parte; além disso, a pretensão de revisar a conclusão sobre a existência de ato ilícito e o quantum da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado (R$ 15.000,00) não se mostra manifestamente exorbitante ou irrisório para autorizar revisão pelo STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se