AREsp 1839019 - DECISAO

AREsp 1839019 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses apontadas pelo recorrente, não havendo omissão dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (revaloração de provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos não demonstraram que o veículo contratado pela RAPIDÃO COMETA foi responsável pelo acidente, justificando a manutenção da decisão. Foi majorado o percentual de honorários de sucumbência conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSPORTES DIAMANTE LTDA; Apelada: RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial Omissão Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES DIAMANTE LTDA

Agravante

RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTADORA S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova e necessidade de reavaliação probatória)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses apontadas pelo recorrente, não havendo omissão dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (revaloração de provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos não demonstraram que o veículo contratado pela RAPIDÃO COMETA foi responsável pelo acidente, justificando a manutenção da decisão. Foi majorado o percentual de honorários de sucumbência conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 1%, totalizando 12% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.