REsp 1567696 - DECISAO

REsp 1567696 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido preenchia os requisitos mínimos de fundamentação (Tema 339/STF) e os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo interno, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a questão sobre...

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Parties
Recorrentes: M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 discussão sobre a existência de repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido preenchia os requisitos mínimos de fundamentação (Tema 339/STF) e os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo interno, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, denegou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se