AREsp 1768470 - DECISAO

AREsp 1768470 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não foi atacado por impugnação específica no agravo interno (incidência da Súmula 182/STJ e regras do art. 1.021 CPC/2015), havendo também intempestividade do agravo; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO ALVES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade/seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

JOSE GERALDO ALVES FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 repercussão geral e sua ausência em matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não foi atacado por impugnação específica no agravo interno (incidência da Súmula 182/STJ e regras do art. 1.021 CPC/2015), havendo também intempestividade do agravo; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.