AREsp 1709366 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, ficando obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e os pressupostos de admissibilidade configuram matéria...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Devido Processo Legal, Contraditório, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Fundamentação Judicial Devido Processo Legal Contraditório Repercussão Geral +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (devido processo e contraditório)
  3. 3 reexame de fatos e provas versus óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, ficando obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e os pressupostos de admissibilidade configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se reconhece violação constitucional capaz de admitir o recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.