REsp 1926621 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente ao amparar a responsabilidade solidária das rés com base nos arts. 7º, § ún., 14, caput, e 25, § 1º do CDC; a agravante não impugnou esse fundamento (incidindo o óbice da nota n. 283 da Súmula do STF) e sua alegação de ter atuado apenas na venda de passagens exigiria reexame de provas, vedado na instância excepcional pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; AGRAVANTE: OBJETIVA VIAGENS E TURISMO LTDA; AGRAVADO: VERA MARIA WERNECK; Interes.: APRIL BRASIL TURISMO VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL EIRELI; OUTRO NOME: CORIS BRASIL TURISMO VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL EIRELI; Interes.: AXA SEGUROS S.A; Interes.: IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPA A S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Solidária, Extravio De Bagagem, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Responsabilidade Solidária Extravio De Bagagem +2 more

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RELATOR

OBJETIVA VIAGENS E TURISMO LTDA

AGRAVANTE

VERA MARIA WERNECK

AGRAVADO

APRIL BRASIL TURISMO VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL EIRELI

Interes.

CORIS BRASIL TURISMO VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL EIRELI

OUTRO NOME

AXA SEGUROS S.A

Interes.

IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPA A S/A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento do acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente ao amparar a responsabilidade solidária das rés com base nos arts. 7º, § ún., 14, caput, e 25, § 1º do CDC; a agravante não impugnou esse fundamento (incidindo o óbice da nota n. 283 da Súmula do STF) e sua alegação de ter atuado apenas na venda de passagens exigiria reexame de provas, vedado na instância excepcional pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Nego provimento ao agravo interno.