AREsp 1813522 - DECISAO

AREsp 1813522 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o aresto recorrido estava devidamente fundamentado e examinou as questões suscitadas, sendo que as provas demonstraram a precariedade das instalações dos Conselhos Tutelares; assim, o inconformismo da municipalidade não caracteriza deficiência na prestação jurisdicional, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão De Decisão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Adequação De Instalações De Conselhos Tutelares, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Fundamentação Judicial Omissão De Decisão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município de Niterói

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela autoridade julgadora
  2. 2 se o Município havia efetivamente adotado providências suficientes quanto à prestação da política pública relativa aos Conselhos Tutelares
  3. 3 apreciação da coisa julgada quanto ao Conselho III

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o aresto recorrido estava devidamente fundamentado e examinou as questões suscitadas, sendo que as provas demonstraram a precariedade das instalações dos Conselhos Tutelares; assim, o inconformismo da municipalidade não caracteriza deficiência na prestação jurisdicional, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.