AREsp 1888344 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial do insurgente. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do dispositivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 37, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A decisão agravada determinou que os cálculos sejam elaborados com base nos valores históricos apresentados na contestação. Agravante pretende discutir a cobrança dos valores sob as rubricas de "sinal" e "ligações". Preclusão. Na forma do artigo 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A impugnação sobre a cobrança das parcelas deveria ter sido feita na fase de conhecimento. Os efeitos preclusivos da coisa julgada impõem à impugnação ao cumprimento de sentença um limite natural àquilo que nela pode ser deduzido. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados(fls. 80-87, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 105-112, e-STJ), arecorrenteapontaviolação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/15, sustentando, em síntese, omissão no julgado quanto aosvalores questionados de "sinal" e "ligações" não foram incluídos na execução. Contrarrazões às fls. 197-201, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 203-206, e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo, daí a interposição do presente agravo (fls. 221-231, e-STJ). Contraminuta às fls. 221-231, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quantoà violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes suscitadas no recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que a questão relativa aos valores questionados de "sinal" e "ligações" não não teremsido incluídos na execuçãofora analisada e discutida pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fls. 44-45, e-STJ): O processo se encontra em fase de cumprimento de sentença e cinge-se a questão recursal em verificar quais os valores históricos que devem ser utilizados para o cálculo do montante a ser restituído. A decisão agravada determinou que o contador utilizasse os valores históricos constantes na planilha de fls.69/70 que acompanham a contestação, enquanto o agravante impugna tais valores históricos sob o fundamento de que consta na planilha os valores a título de "sinal" e "ligações" que não foram recebidos. Na verdade, pretende o agravante rediscutir matéria preclusa, pois impugna valores históricos apresentados na contestação. Compulsando os autos verifica-se que o agravante não impugnou a referida planilha no momento oportuno. Na sua réplica à contestação de fls.93/97 (índice 000135) o agravante inclusive afirma que todos os demonstrativos de cálculos feitos na contestação estão de acordo com as informações contidas na inicial. Ao interpor recurso de apelação o agravante apenas impugna a determinação de devolver as quantias pagas, não se manifestando sobre os valores que constaram na contestação. Pediu, eventualmente, que a devolução seja feita na forma da cláusula 4.2.4 do contrato. No julgamento do apelo essa Câmara deu parcial provimento ao recurso para que a devolução das quantias pagas fosse feita em uma única parcela, corrigida monetariamente desde a citação, deduzindo 10% do valor recebido tendo em vista os gastos com a comercialização, propaganda, custas, honorários, dívidas condominiais e IPTU em atraso. Considerou abusiva a determinação de desconto de 8% do preço total pactuado e a determinação de pagamento em 24 parcelas. Em sua impugnação ao cumprimento de sentença o agravante contesta os juros de mora e a correção monetária, além da planilha de fls.363/366, sustentando que ela contém valores que não foram recebidos, qual seja o valor de R$32.896,91 (fls.380 índice 000445). A fase de cumprimento de sentença começou no ano de 2008, havendo diversos cálculos elaborados pela Central de Cálculos, com as respectivas impugnações, decisões e recursos. O que pretende o agravante neste momento é que haja apreciação sobre a correção ou não dos valores cobrados a título de "sinal" e "ligações" que foram apresentados na contestação. Na forma do artigo 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Verifica-se, portanto, que tal matéria está preclusa, já que deveria ter sido impugnada na fase de conhecimento. Não é possível em fase de cumprimento de sentença rediscutir se a cobrança de tais valores é devida ou não, pois os efeitos preclusivos da coisa julgada impõem à impugnação ao cumprimento de sentença um limite natural àquilo que nela pode ser deduzido. Assim, só os vícios nascidos no cumprimento de sentença e seus respectivos atos executivos, bem como qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação podem ser alegados. Importante ressaltar que a pretensão do agravante não se enquadra no conceito deexcesso de execução, pois como já consignado acima a discussão é sobre a utilização dos valores históricos que constam na contestação como base para a elaboração dos cálculos. Como se vê, ao contrário do que aponta a recorrente, não se vislumbra a alegada omissão no decisum, visto que as teses por ela deduzidas em suas razões recursais foram enfrentadas pelo Tribunal local, notadamente a questão relativa aos valores questionados de "sinal" e "ligações" não não terem sido incluídos na execução , portanto deve ser afastada a alegada violação ao aludido dispositivo. Com efeito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PÓS-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1032480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. .. 2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhuma argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. .. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC se o acórdão apresenta os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. O fato de não fazê-lo à luz dos preceitos legais indicados pelas partes não o eiva de vício de omissão. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1229551/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014) grifou-se Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/15. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.