REsp 1871519 - DECISAO

REsp 1871519 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegações referentes à negativa de prestação jurisdicional e à divergência jurisprudencial não foram comprovadas; a matéria relativa à incapacidade e consequente...

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Parties
Recorrente: DOLOR NATALICIO DE LIMA; Recorrente: MARIA EULALIA DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339/stf), Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895/stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Capacidade Civil, Anulação De Negócio Jurídico, Procuração
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339/stf) Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895/stf) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf) Súmula 7/stj +4 more

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Parties

DOLOR NATALICIO DE LIMA

Recorrente

MARIA EULALIA DE CASTRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos constitucionais (art. 1º III; art. 5º XXII e XXXV; art. 93 IX; art. 230)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegações referentes à negativa de prestação jurisdicional e à divergência jurisprudencial não foram comprovadas; a matéria relativa à incapacidade e consequente anulação do negócio dependeria de reexame fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e diversas questões têm caráter infraconstitucional ou dizem respeito a pressupostos de admissibilidade, não configurando repercussão geral (Temas 895 e 181/STF), justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se