AREsp 1782617 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, de modo que não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a...

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Parties
Recorrente: COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339/stf), Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339/stf) Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegação de falta de fundamentação)
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 1.021 CPC)
  3. 3 alcance da repercussão geral (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, de modo que não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a decisão agravada; assim, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se