AREsp 1358376 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria suscitada exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e trata-se de questão de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral conforme o...

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Parties
Recorrente: SYLVIA MARIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição
Penal Direito Constitucional Processo Penal Recursos Extraordinários Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +4 more

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Parties

SYLVIA MARIA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, XLVI e LVI, da CF (alegada)
  3. 3 verificação de repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria suscitada exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e trata-se de questão de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; assim, com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.