EAREsp 1789984 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; não há divergência jurisprudencial atual apta a admitir embargos de divergência (incidindo a Súmula 168/STJ); a controvérsia foi decidida com base em legislação infraconstitucional,...

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Parties
Recorrente: MILTON LUIZ ZUCCHI; Recorrente: SILVIO HASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339/stf), Embargos De Divergência, Interceptação Telefônica, Lei N. 9.296/1996, Súmula 168/stj, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Direito Processual Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339/stf) Embargos De Divergência Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

MILTON LUIZ ZUCCHI

Recorrente

SILVIO HASSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal por repercussão geral

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; não há divergência jurisprudencial atual apta a admitir embargos de divergência (incidindo a Súmula 168/STJ); a controvérsia foi decidida com base em legislação infraconstitucional, sendo inadequado o exame de suposta ofensa constitucional nesta via; e é incabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios do recurso inadmitido.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.