AREsp 1900051 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ISRAIEL AMARO DA SILVA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 388-390): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO REGIMENTAL EXPRESSA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ROUBO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. DISSIMULAÇÃO. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. PLEITO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. CONTINUIDADE NORMATIVO- TÍPICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, visto que o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. 2. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" dopermissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de trechos dos acórdãos. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do RISTJ e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 4. A tese atinente ao decote da agravante do art. 61, inciso II, alínea "c", do CP, fundada na alegação de bis in idem, visto que a dissimulação seria elemento constitutivo do tipo penal do delito de roubo, não foi debatida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 172/180), mesmo após a oposição de embargos de declaração (e-STJ fls. 223/228), não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 5. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão recursal não prosperaria, no ponto, porquanto, como é cediço, a violência imprópria a que se refere a parte final do art. 157, caput, do CP pode ser traduzida no emprego de drogas, soníferos, hipnose, de modo a reduzir a possibilidade de resistência da vítima, para o cometimento do crime, o que, de acordo com o contexto delineado pelas instâncias ordinárias, não é a hipótese dos autos. Precedentes. 6. Na espécie, a Corte local apontou como fundamento para manter o reconhecimento da agravante do art. 61, inciso II, alínea "c", do CP o fato de o ora recorrente ter dissimulado o intento criminoso, contratando a vítima, que exerce a profissão de mototaxista, para levá-lo a determinado endereço para, em seguida, surpreendê-la, saltando da moto e anunciando o assalto (e-STJ fl. 226), circunstância que evidencia modo particularmente insidioso de praticar o crime, apto à configuração da agravante em questão, e que não se confunde com a violência imprópria de que trata a parte final do artigo 157, caput, do Código Penal, não havendo se falar, portanto, em bis in idem. 7. Outrossim, conforme se extrai do acórdão recorrido, in casu, a elementar típica configuradora do delito em questão (roubo) não foi a violência imprópria, mas o emprego de grave ameaça, também chamada de violência moral ou vis compulsiva, visto que o recorrente utilizou uma arma de fogo para praticar o crime (e-STJ fl. 174). 8. No tocante ao pleito de decote da causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo, a subsistência defundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula n. 283/STF. Precedentes. 9. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte de origem consignou que o delito de roubo foi cometido mediante emprego de arma de fogo, e não de arma branca, destacando, ainda, que, ao contrário do alegado pelo recorrente, a Lei n. 13.654/2018 não revogou a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, tornando, inclusive, mais gravosa a fração de aumento a ser aplicada em tais hipóteses - que, com a revogação do § 2º, inciso I e a inclusão do § 2º-A, inciso I, ao art. 157, do CP, passou de 1/3 para 2/3, não aplicada a nova fração ao caso concreto ante a impossibilidade de a lei nova retroagir para prejudicar o réu -, fundamentos esses não impugnados nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 185/193). 10. Ademais, mesmo que superado o referido entrave, a pretensão recursal não prosperaria também quanto a esse aspecto, na medida em que, a despeito de a Lei n. 13.654/2018 ter revogado o inciso I do § 2º do art. 157 do CP, o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar uma majorante, tendo sido deslocado para o art. 157, § 2º-A, I, do CP, o qual, inclusive, prevê fração mais severa de aumento (2/3). Evidenciada, portanto, a continuidade normativo-típica da majorante impugnada. 11. Como é cediço, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). 12. Agravo regimental não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados em acórdão assim ementado(e-STJ fls. 427-429): PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INADMITIDO. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A tese atinente à nulidade do acórdão proferido pela Corte a quo, na apreciação do apelo defensivo, em razão da adoção de motivação exclusivamente per relationem, configura inovação recursal em sede de embargos de declaração, porquanto não ventilada anteriormente no recurso especial (e-STJ fls. 185/193) e no agravo regimental (e-STJ fls. 375/383) interpostos - nos quais, inclusive, a defesa asseverou expressamente que "a matéria em debate foi amplamente enfrentada no julgamento dos embargos declaratórios .. " (e-STJ fl. 379) -, ocorrendo assim a preclusão consumativa, o que impede que a matéria seja apreciada nesse momento processual. 2. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. 3. Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao manter a decisão monocrática da lavra deste Relator (e-STJ fls. 394/410), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante (i) a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, em sede de recursoespecial; (ii) a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; (iii) a incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF; e (iv) a incidência da Súmula n. 283/STF (e-STJ fls. 394/410). 4. Nesse contexto, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso de recurso inapto ao conhecimento, como na hipótese dos autos, a falta de exame da matéria de fundo torna inviável a caracterização de omissão acerca das questões ventiladas no recurso não conhecido, tratando-se de mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. 5. Ademais, constou do acórdão embargado a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto a competência para tanto, conforme expressa disposição da própria Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal. (e-STJ fl. 401). 6. No que diz respeito especificamente à aduzida omissão acerca da ocorrência de novatio legis in mellius, este Superior Tribunal consignou, no acórdão embargado, que, mesmo que superado o entrave da Súmula n. 283/STF, a pretensão defensiva não prosperaria quanto a esse aspecto, "na medida em que, a despeito de a Lei n. 13.654/2018 ter revogado o inciso I do § 2º do art. 157 do CP, o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar uma majorante, tendo sido deslocado para o art. 157, § 2º-A, I, do CP, o qual, inclusive, prevê fração mais severa de aumento (2/3). Evidenciada, portanto, a continuidade normativo-típica da majorante impugnada" (e-STJ fl. 398). Inexistem, portanto, vícios a serem sanados no acórdão embargado. 7. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 8. Embargos de declaração rejeitados. Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral e aviolação aos artigos 5º, inciso XL, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois a Corte de apelação, ao negar provimento ao recurso defensivo, valeu-se exclusivamente da chamada fundamentaçãoper relacionem, o que não atende ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Acrescenta que a Lei n. 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal e, por se tratar de norma benéfica nesse particular, aplica-se retroativamente ao caso vertente. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 460-468. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado proferido no julgamento dos embargos de declaração, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais não foi possível o conhecimento da tese de violação do dever de fundamentação do acórdão apelatório, valendo destacar o seguinte excerto(e-STJ fls. 436): Primeiramente, verifico que a tese atinente à nulidade do acórdão proferido pela Corte a quo, na apreciação do apelo defensivo, em razão da adoção de motivação exclusivamente per relationem, configura inovação recursal em sede de embargos de declaração, porquanto não ventilada anteriormente no recurso especial (e-STJ fls. 185/193) e no agravo regimental (e-STJ fls. 375/383) interpostos - nos quais, inclusive, a defesa asseverou expressamente que "a matéria em debate foi amplamente enfrentada no julgamento dos embargos declaratórios .. " (e-STJ fl. 379) -, ocorrendo assim a preclusão consumativa, o que impede que a matéria seja apreciada nesse momento processual. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Finalmente, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário manteve decisão monocrática do Ministro Relator, a qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação doartigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.