AREsp 1928490 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficientemente fundamentada e integral, não havendo omissão a justificar esclarecimentos sob o art. 1.022 do CPC/15; as alegações da agravante não demonstraram vício apto a infirmar a decisão, sendo vedado ao STJ o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7).

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A; Recorrida: Gotardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Direito De Retenção, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Direito De Retenção Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A

Agravante

Gotardo

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de retenção de valores pela contratante
  3. 3 Ônus da prova acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficientemente fundamentada e integral, não havendo omissão a justificar esclarecimentos sob o art. 1.022 do CPC/15; as alegações da agravante não demonstraram vício apto a infirmar a decisão, sendo vedado ao STJ o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7).

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial