AREsp 1972605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MUNICÍPIODE AMERICANA,contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS NA REALIZAÇÃO DE RODEIO. Ausente nos autos prova de irregularidade na organização e ou realização do evento a eventualmente resultar em maus tratos e crueldade nos animais utilizados no evento. Rodeio que se caracteriza como atividade lícita e permitida pelo ordenamento jurídico. Impossibilidade, todavia, de autorizar as provas de laços por ora, pelo menos enquanto não houver regulamentação que explicite quais as provas de laço serão permitidas por não causarem maus tratos aos animais, já que estes são vedados pela própria Constituição Federal. No mais, as provas de montaria, desde que observados as disposições apetrechos e adotados os equipamentos padronizados de forma prevista na legislação vigente de forma a evitar maus tratos e prejuízo aos animais nos termos da Lei nº 10.519/02 e Lei Estadual nº 10.359/99.Decreto Estadual nº 40.400/95 que não limita rodeios no perímetro urbano, apenas sujeita o evento à observância da licença sanitária.Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (fl. 779e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 838/842e e874/879e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante apontaa contrariedade aos seguintes dispositivos legais: a) art. 489, II eIII, § 1º, e IV do CPC/2015, por deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, eis que "a decisão colegiada não encontra-se fundamentada e nem decidida no tocante a coisa julgada apontada como existente diante da decisão prolatada nos autos do processo 1004433- 51.2015.8.26.0019, outra ação civil pública com o mesmo objeto, qual seja impedimento as provas de laço na Festa do Peão de Boiadeiro de Americana" (fl. 895e); b) art. 16da Lei 7.347/85, 467 e 468 do CPC/2015,pois"existe no presente caso ofensa a leis federais, eis que o e. Tribunal mesmo que instado a tanto não se pronunciou sobre a questão apontada e caso se admita o prequestionamento implícito passível será de julgamento por este e. STJ de matéria de ordem pública atinente a existência do prévia ação civil pública suso destacada com sentença com eficácia de coisa julgada"(fl. 902e); c) arts. 1º e 4º da Lei 13.364/2016, porquanto "adecisão judicial colegiada do TJSP não pode impedir a uma atividade considerada como patrimônio nacional ou seja que estão previstas como lícitas em lei federal, porém assim procedeu a e. Primeira Câmara do Meio Ambiente ao determinar o impedimento da prova de laço agindo contra a lei e impedindo sua realização" (fl. 904e).Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Foram apresentadas contrarrazões(fls. 916/931e). Inadmitido o Recurso Especial (fls. 981/982e), foi interposto o presente Agravo (fls. 985/996e). In casu, entendo presentes os pressupostos a evidenciar a violação ao art. 489 do CPC/2015. Isto porque, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que, não obstante a alegação nas contrarrazões de Apelação(fls. 676/716e) e nos Embargos de Declaração (fls. 848/861e), em que o agravante insiste na existência de coisa julgadaobservo que o Tribunal de origem não examinou tal alegação, limitando-se a afirmar que o V. Acórdão não estaria eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, já que enfrentou fundamentadamente todos os argumentos sustentados, exaurindo a controvérsia. Portanto, tendo ocorrido omissão acerca do exame de questão invocada nas contrarrazões de Apelação, sendo inclusive opostos Aclaratórios na origem, apontando a referida omissão, furtando-se, o Tribunal de origem, mesmo assim, a se manifestar acerca do referido ponto, o qual possui patente relevância, a ponto de conduzir à modificação do julgado regional, somado à inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente à manutenção do acórdão regional, impõe-se acolher a violação do art. 489 do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO. QUESTÕES PERTINENTES E RELEVANTES NÃO APRECIADAS. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO NÃO FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/15. 1. Impugnação à gratuidade de justiça oferecida em 20/10/2014.Recurso especial interposto em 02/06/2016, concluso ao gabinete em 30/09/2016. 2. Aplicação do CPC/15, a teor do enunciado administrativo nº 3/STJ. 3. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a invalidade do julgamento proferido, por ausência de fundamentação, a caracterizar violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 4. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida. 5. Na hipótese, mostra-se deficiente a fundamentação do acórdão, no qual é confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, sem a apreciação das questões suscitadas no recurso, as quais indicam que a recorrente - diferentemente dos recorridos, que foram agraciados com o benefício - não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios. 6. É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 7. Recurso especial conhecido e provido" (STJ, REsp 1.622.386/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe de 25/10/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas. I.