AREsp 1374991 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, incidindo a Súmula 182/STJ e demais fundamentos de inadmissibilidade apontados.
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- Parties
- Agravante: ROBSON FORTES BORTOLINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339/stf), Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
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Parties
ROBSON FORTES BORTOLINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
- 2 Aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, incidindo a Súmula 182/STJ e demais fundamentos de inadmissibilidade apontados.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Rejeito os embargos de declaração.
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