AREsp 2539618 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente ao tratar dos consectários legais da condenação, afastando a alegação de omissão e reconhecendo a aplicabilidade do IGP-M para atualização do débito; como a fundamentação adotada justificava a conclusão, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: VALDIR HENRIQUE HARTZ; Exequente: Sponchiado Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Correção Monetária (igp M), Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Correção Monetária (igp M) Juros De Mora +3 more

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Parties

VALDIR HENRIQUE HARTZ

Agravante

Sponchiado Administradora de Consórcios Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 incidência de correção monetária e juros como consectários legais (art. 322, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente ao tratar dos consectários legais da condenação, afastando a alegação de omissão e reconhecendo a aplicabilidade do IGP-M para atualização do débito; como a fundamentação adotada justificava a conclusão, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.