AREsp 2251334 - DECISAO

AREsp 2251334 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou vício de fundamentação por limitar-se a reproduzir a decisão monocrática sem enfrentar de forma específica as alegações trazidas no agravo interno, configurando omissão nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015; por isso, o STJ decretou a nulidade do acórdão e...

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Parties
Agravante: ZIM DO BRASIL LTDA; Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (recurso Especial Declarado Nulo)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para decretar a nulidade do acórdão recorrido.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão, Art. 1.021, §3º Do Cpc/2015, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Retificação De Informações No Siscomex, Denúncia Espontânea Aduaneira, Retroatividade De Instrução Normativa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fundamentação Judicial Omissão Art. 1.021, §3º Do Cpc/2015 Nulidade Por Falta De Fundamentação Retificação De Informações No Siscomex +2 more

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Parties

ZIM DO BRASIL LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vice-Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (recurso Especial Declarado Nulo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  2. 2 reprodução do voto monocrático sem enfrentar argumentos do agravo interno
  3. 3 inexistência de previsão legal para cobrança da multa do art. 107, IV, alínea 'e' do Decreto-lei 37/66 em face do agente marítimo no caso de retificação no Siscomex

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou vício de fundamentação por limitar-se a reproduzir a decisão monocrática sem enfrentar de forma específica as alegações trazidas no agravo interno, configurando omissão nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015; por isso, o STJ decretou a nulidade do acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre o mérito do agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para decretar a nulidade do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial.