AREsp 2492335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e suficiente a violação de dispositivos federais apontada (fundamentação genérica), e porque as matérias objeto do apelo (revisão do quantum indenizatório, análise de sucumbência proporcional, e...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A-CELG D (CELG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Quantum Indenizatório, Enriquecimento Ilícito, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial Quantum Indenizatório Enriquecimento Ilícito Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A-CELG D (CELG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 ato ilícito e fixação do quantum indenizatório (arts. 393, 944 e 945 do CC/2002)
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e suficiente a violação de dispositivos federais apontada (fundamentação genérica), e porque as matérias objeto do apelo (revisão do quantum indenizatório, análise de sucumbência proporcional, e verificaçãode excludentes de responsabilidade) demandariam reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por consequência confirmou-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial