AREsp 2408971 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF e as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e seus efeitos sobre recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF e as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se