EAREsp 1970776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, como as questões relacionadas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF sobre fundamentação
  3. 3 alcance do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, como as questões relacionadas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos casos em que esteja definida a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC