AREsp 2289000 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022 DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A fundamentação da alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não houve julgamento extra petita, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PABLO ALVES NAUE contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 284/STF - arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil e b) incidência da Súmula n. 7/STJ - arts. 141, 492 e 1.015 do Código de Processo Civil (fls. 1.301-1.303). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.112-1.123): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO AUTOR/AGRAVADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA QUOTAS SOCIETÁRIA. DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL. MEDIDA DE CAUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Busca o Agravante reformar o Decisum impugnado que, inobservando cessão de crédito havida em favor do Recorrente, expediu alvará judicial em favor do Agravado, em valor igual ao outro autor da demanda, sócio majoritário da extinta pessoa jurídica que propôs a demanda na origem. II - O Recorrido impugna a validade da Cessão de Crédito apresentada, na Ação nº. 0017955-66.2015.8.10.0000, que foi julgada procedente pelo Juízo da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís. III - Em face da controvérsia das questões, deve, por cautela, o valor discutido retornar à conta judicial, até que seja resolvido o mérito da demanda, na qual se discute sobre a licitude da cessão de crédito. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.201-1.221). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que especificou os vícios do aresto vergastado, qual seja, falta de fundamentação acerca da questão extra petita e que não é o caso de reexame de fatos (fls. 1.308-1.318) Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Sem impugnação ao agravo interno (fl. 1.322). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022 DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A fundamentação da alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não houve julgamento extra petita, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A irresignação não prospera. A parte agravante não apresentou nenhum fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. De início, não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Com efeito, a parte apenas alega ausência de fundamentação, em decorrência da negativa de concordância com seus argumentos. Incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a alegada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Provimento do agravo interno com análise, de plano, do agravo em recurso especial. 2. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1022 do CPC/2015, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. .. (AgInt no AREsp n. 2.193.461/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO E TESTAMENTO. OMISSÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE DISPOSIÇÃO SOBRE A LEGÍTIMA EM TESTAMENTO. INOCORRÊNCIA. PARTE INDISPONÍVEL QUE PODERÁ CONSTAR DA ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA PRIVAÇÃO OU REDUÇÃO DA LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE DE O TESTADOR DISPOR SOBRE A ESTRUTURA DA SUCESSÃO EM VIDA, DESDE QUE RESGUARDADA A LEGÍTIMA PREVISTA EM LEI. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA CERTA QUANTO AO DESEJO DO TESTADOR DE DISPOR DE TODO O SEU PATRIMÔNIO. HERDEIROS NECESSÁRIOS QUE FORAM CONTEMPLADOS COM TRÊS QUARTOS DO PATRIMÔNIO INTEGRAL. LEGÍTIMA RESPEITADA. TESTAMENTO VÁLIDO. INTERPRETAÇÃO QUE DESTINA AOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS UM QUARTO DO PATRIMÔNIO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 18/07/2022 e atribuído à Relatora em 23/11/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se é válida a escritura pública de testamento que se refere a todo o patrimônio do autor da herança, desde que resguardada a legítima dos herdeiros necessários; e (iii) se a escritura pública de testamento, examinada semanticamente, deverá ser interpretada com a inclusão ou com a exclusão da legítima dos herdeiros necessários na base de cálculo que irá repercutir no percentual que cabe aos herdeiros necessários e aos herdeiros testamentários. 3- Não se conhece do recurso especial ao fundamento de violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, quando as razões recursais somente se limitam a apontar genericamente a existência de omissões e apenas se reportam aos embargos de declaração opostos na origem, sem, contudo, especificá-las e demonstrá-las nas razões do especial. Incidência da Súmula 284/STF. .. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.039.541/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) No que se refere aos arts. 141, 492 e 1.015 do Código de Processo Civil, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de não houve julgamento extra petita, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos, como observado no seguinte trecho do acórdão (fls. 1.215-1.216): Não subsiste, ademais, a alegação de julgamento extra-petita, pois restou nítido dos debates, que não há como se decidir no bojo do recurso de agravo de instrumento pela observância do percentual das quotas societárias, vez que tal questão deve ser analisado pelo julgador na origem. .. Ressalto, ainda, que a demanda de origem está na fase de cumprimento do acordo, de forma que o desfecho da Ação Anulatória nº. 0017955-66.2015.8.10.0001, influencia decisivamente na decisão do Juízo da 4ª Vara Cível, pois somente a partir da definição da validade da cessão de crédito, é que haverá utilidade na discussão sobre a observância da composição societária para fins de divisão dos valores recebidos em razão do acordo firmado. Acrescento que o recurso de Apelação da referida Ação Anulatória somente não foi julgado por esta Colenda Quinta Câmara Cível, em face do falecimento de uma das partes, o que ensejou a suspensão do feito, para habilitação dos herdeiros. Ao contrário do sustentado, rever os fundamentos do acórdão recorrido, para analisar a alegação de que o acórdão foi julgado de forma extra petita, importa necessariamente no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal e enseja a incidência da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 535 do CPC/73. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa ao não atendimento da correta informação ao consumidor nas peças publicitárias, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.596.898/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. VEICULAÇÃO DE IMAGEM EM MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. ABUSO DE DIREITO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O Tribunal a quo concluiu não ter ocorrido julgamento extra petita, tendo em vista a existência de pedido por condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e indicação dos endereços eletrônicos das páginas nas quais a imagem da autora deveria ser retirada. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. As ponderações por danos morais e materiais, bem como seu montante ou a forma de apuração da quantia adequada para reparação material, foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ - verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional, em razão da razoabilidade e proporcionalidade da reparação. 4. A publicação de imagem ou fotografias por noticiário ou jornal podem ocasionar danos, quando observado o abuso no direito de informar. Precedentes. 5. É sabido que "o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial" (AgInt no AREsp n. 1.389.028/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.963.576/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.