AREsp 2418051 - DECISAO

AREsp 2418051 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, no novo exame, conheceu-se do agravo para, todavia, não conhecer do recurso especial em razão de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC) sujeita à Súmula nº 284/STF por analogia; da conclusão de que a prova oral não era imprescindível, de modo que a alteração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; e pela ausência de prequestionamento da matéria relativa aos danos morais, atraindo a Súmula nº 282/STF. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade...

Parties
Agravante: SIDNEY ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 536/538; conhecido o agravo interno e, no mérito do recurso especial, o recurso especial não foi conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Judicial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDNEY ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 inviabilidade de julgamento antecipado ante ausência de produção de prova oral
  3. 3 quantificação excessiva dos danos morais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, no novo exame, conheceu-se do agravo para, todavia, não conhecer do recurso especial em razão de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC) sujeita à Súmula nº 284/STF por analogia; da conclusão de que a prova oral não era imprescindível, de modo que a alteração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; e pela ausência de prequestionamento da matéria relativa aos danos morais, atraindo a Súmula nº 282/STF. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 536/538; conhecido o agravo interno e, no mérito do recurso especial, o recurso especial não foi conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 536/538 e conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial