REsp 1922670 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE CONHECE EM PARTE DO RECURSO E NEGA-LHE PROVIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO LASTRO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência assente deste STJ, a fundamentação que conduz a resultado contrário ao pretendido pela parte não comporta anulação, por isso, anulação com fundamento em afronta aos artigos 11, 489 ou 1.022 do CPC/2015. 2. Também não se considera carente de fundamentação a decisão que expõe com clareza e precisão, ainda que de forma sucinta, os razões de decidir. 3. Encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ a pretensão recursal que demanda incursão, ainda que perfunctória, no lastro probatório produzido nos autos. 4. Recurso desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ARTECOLA TERMOPLASTICOS LTDA. e GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A. contra a decisão em e-STJ, fls. 334/338, que conheceu em parte o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, e, nesta parcela, negou-lhe provimento. Em suas razões (e-STJ, fls. 346/356) o agravante sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal a quo por ausência de fundamentação, ao argumento de que não está suficientemente fundamentada a relação estabelecida no julgado da Corte local (imprestabilidade - improcedência), acrescentando que há omissão a respeito das alegações apresentadas pelo agravante, todas relevantes e com aptidão de, ao menos em tese, infirmar a conclusão atingida. Prossegue afirmando que, em momento algum, o recurso especial interposto visou discutir a pertinência ou não de se produzir determinada prova, já que o efetivo objeto da pretensão recursal era o de discutir o cabimento do recurso de agravo por instrumento, contra a decisão que indefere pedido de produção de provas. Pugna pelo provimento do recurso, para que o recurso especial seja admitido em toda a sua extensão, bem como, ao final, seja provido. Intimado, o agravado deixou de responder ao recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE CONHECE EM PARTE DO RECURSO E NEGA-LHE PROVIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO LASTRO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência assente deste STJ, a fundamentação que conduz a resultado contrário ao pretendido pela parte não comporta anulação, por isso, anulação com fundamento em afronta aos artigos 11, 489 ou 1.022 do CPC/2015. 2. Também não se considera carente de fundamentação a decisão que expõe com clareza e precisão, ainda que de forma sucinta, os razões de decidir. 3. Encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ a pretensão recursal que demanda incursão, ainda que perfunctória, no lastro probatório produzido nos autos. 4. Recurso desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Compulsando os autos, verifico que o agravante se irresigna contra a decisão que conheceu em parte o recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, pretendendo a admissibilidade integral do recurso, além do provimento. Todavia, não logra elidir a conclusão alcançada na decisão agravada, nem no que tange a alegada nulidade do acórdão embargado, nem em relação à aplicação do óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. Conforme indicado na decisão impugnada, a fundamentação que conduz a resultado contrário ao pretendido pela parte, não comporta anulação a partir do apontamento de violação aos artigos 11, 489 ou 1.022 do CPC/2015. Ao revés do que alega o recorrente, está explicitado no aresto originário o motivo pelo qual se entendeu aplicável a norma prevista no artigo 1.009, §1º do CPC/2015, qual seja, a ausência de demonstração concreta e pontual da imprestabilidade da prova pretendida, caso produzida a posteriori. Vejamos: Por derradeiro, não se desconhece a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em seu Tema 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520). Neste caso, porém, a imprestabilidade da prova pretendida, caso produzida a posteriori, é hipotética, a depender, inclusive, de a demanda ser julgada improcedente. Destarte, não padece o decisum por omissão e nem por carência de fundamentação, eis que, mesmo que sucintamente, foi exposta a razão da adequação do caso à situação prevista no art. 1.009 do CPC20/15, e do não enquadramento à situação de urgência versada na tese fixada no julgamento do REsp 1.704.520 (tema 988/STJ). Sobre isso, a jurisprudência deste STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INDICAÇÃO DE FUNDO CEDAE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. MULTA DE 10%. CABIMENTO. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a parte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. A mera indicação de fundo contendo os recursos não corresponde ao efetivo pagamento do débito no cumprimento de sentença, o que atrai a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.648.992 RJ 2020/0009337-3, relator Ministro Sérgio Kukina, julgamento 14/03/2022, Primeira Turma, DJe 21/03/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3."Não viola a coisa julgada a simples interpretação do título executivo, conferindo-lhe o alcance devido acerca de questão não delimitada expressamente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.940.806/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). 4. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.321.499/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023). Ademais, remanesce o entendimento a partir do qual o exame da urgência ou não das provas, a justificar o cabimento do agravo de instrumento, ainda que de forma perfunctória, demandaria o confronto dos elementos de prova, o que não se admite em virtude do enunciado da Súmula 7/STJ. Isso, sobretudo, diante do que foi indicado na decisão que negou a produção das provas na origem, replicada na decisão ora agravada, que cito: Relativamente ao pedido de produção de prova, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de realização de prova oral e pericial por entender que, " .. em se tratando de obra pública, o valor contratado e o plano de execução do objeto licitado estão devidamente explicitados em documentos públicos, de modo que eventual atraso no repasse dos recursos financeiros em cada etapa da obra é facilmente demonstrado com cópia de notas de empenho e liquidação emitidas pelo Município autor. Ou seja, a comprovação de eventuais atrasos no pagamento da etapa já concluída da obra, e devidamente atestada pelo engenheiro do Município não depende de prova pericial. Ademais, os valores eventualmente pagos com atraso pelo contratante, relativos a este específico contrato, não teriam, em tese, a capacidade de inviabilizar financeiramente a atividade empresarial". Ponderou, ainda, que " .. qualquer alteração importante do objeto licitado, seja na dimensão da obra ou na forma de pagamento das etapas com atestado de conclusão, certamente foram documentadas, não se admitindo, no âmbito da Administração Pública, qualquer acerto informal que tenha o condão de alterar ou substituir as cláusulas contratuais firmadas pelas partes" (e-STJ, fl. 336). Rever esta conclusão, ainda que para fins de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, demandaria, inequivocamente, a valoração das provas produzidas nos autos, a necessidade e a utilidade das provas pretendidas, o que esbarra no enunciado da referida Súmula. Isso posto, nego provimento ao recurso.