AREsp 2142435 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (fls. 1.669-1.683) interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 1.622): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontado as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - reconhecimento da responsabilidade da empresa em razão da sucessão empresarial - demandaria o revolvimento do material fático e probatório. 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1.656-1.660. A parte recorrente sustenta, no recurso extraordinário, haver violação dos arts. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF e ser a matéria dotada de repercussão geral. Nesse sentido, defende ter havido inobservância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, assim como ao direito de petição e à inafastabilidade do Poder Judiciário. Igualmente, alega que a decisão recorrida não seria devidamente fundamentada. Afirma (fl. 1.681-1.682): Ora, considerando que transcorreram mais de 5 anos entre a citação da executada principal (Transpev Processamento) e o redirecionamento da Execução Fiscal à Recorrente, também resta evidenciado que a presente Execução Fiscal se encontra extinta em razão da ocorrência da prescrição do direito da União de redirecionar a cobrança da dívida fiscal à Embargante, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 174 do CTN. Por fim, a Recorrente também demonstrou que o v. acórdão não analisou o fato de que não há qualquer vinculação entre a recorrente e o fato gerador que ensejou a autuação, já que não há qualquer prova ou indício de que a Recorrente realizou, em conjunto com a Transpev Processamento, qualquer ato que desabonasse em uma situação configuradora do fato gerador pelo qual a Recorrente está sendo indevidamente responsabilizada, tão menos que detenha qualquer interesse comum quanto a este fato. Sendo assim, evidente a nulidade do v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração, nos termos da doutrina e jurisprudência pátrias, segundo as quais o dever de fundamentação do acórdão passível de ser desafiado por recursos especial e extraordinário é mais amplo do que a decisão contra a qual caiba rec u rso a tribunal de segundo grau. A resistência em se manifestar sobre os vícios acima apontados em sede de embargos de declaração denota que o v. acórdão está em descompasso com o disposto nos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, abaixo transcritos: .. No mesmo sentido, o v. aresto contrariou as garantias do art. 5º, XXXIV, "a", XXXV, no que permaneceu omisso em relação ao apontado pelo Recorrente, eis que a Carta Magna é vigorosa no sentido de assegurar ao cidadão o direito de ver seus pleitos devidamente analisados pelo Poder Judiciário. Outrossim, ainda que se alegue que do Tribunal de origem não é exigido exame pormenorizado de cada alegação ou prova, existe um padrão decisório mínimo que deve ser respeitado, consubstanciado no julgamento dos principais argumentos trazidos e essenciais para o correto deslinde da controvérsia. Fosse diferente, as decisões judiciais poderiam ser produzidas de maneira absolutamente livre, diante da ausência de exposição a qualquer método de controle, o que seria teratológico e contrário ao Direito. Ao final, é requerida a admissão do recurso, bem como a remessa ao Supremo Tribunal Federal. Foi certificada a não apresentação de contrarrazões tempestivas (fl. 1.717). É o relatório. A insurgência não tem como prosperar. Quanto à questão da correta fundamentação das decisões judiciais, o STF firmou tese vinculante segundo a qual: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (QO no Ag n. 791.292/PE). Nessa linha, a existência de fundamentação que, no acórdão recorrido, tenha sido considerada suficiente para o deslinde da causa afasta a existência de nulidade do provimento questionado, conquanto a parte recorrente repute as razões de decidir incorretas, incompletas ou demasiadamente sucintas. No caso, foram declinados os motivos pelos quais se negou provimento ao agravo interno, valendo destacar os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1.629-1.632): Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, como bem ressaltado no julgado ora combatido, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: .. No que diz respeito à responsabilidade tributária da recorrente, é possível observar que o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas carreadas aos autos, reconheceu a responsabilidade da empresa ora recorrente, na forma do art. 135 do CTN, pela sucessão empresarial. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, dependeria do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: .. Irreparável, assim, o julgado ora combatido. Da mesma maneira, foram apresentados fundamentos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência, o que vale repisar (fls. 1.659-1.660): É que o voto condutor do julgado apresenta-se claro no sentido de que rever a conclusão do Tribunal a quo, quanto à presença dos elementos fáticos caracterizadores da responsabilidade tributária por sucessão empresarial, demandaria reexame de provas, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Outrossim, não prospera a assertiva de negativa de prestação jurisdicional, pois a fundamentação consignada no acórdão recorrido foi suficiente ao destacar os elementos de convicção que ampararam a conclusão acerca da existência da responsabilidade tributária pelas dívidas da Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., além do registro feito pela Corte de origem de que não houve cerceamento de defesa. Vale ressaltar, novamente, que o Tribunal de origem ainda assentou que restou demonstrado que o grupo econômico já havia sido formado com o intuito de evadir-se do pagamento dos débitos fiscais à época em que a Prosegur adquiriu ativos da Transpev Transporte . Nesse contexto, não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, e o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Quanto ao mais, no pronunciamento impugnado, concluiu-se pelo não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anteriormente dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Tal fato ocorreu porque, no julgado recorrido, como visto, constatou-se a incidência do óbice processual enunciado pela Súmula n. 7/STJ. Nos casos em que o mérito do agravo em recurso especial ou mesmo do recurso especial não chegou a ser apreciado, a discussão suscitada no recurso extraordinário, seja relativa ao mérito da causa, seja acerca do óbice processual que impediu o conhecimento do recurso, não é dotada de repercussão geral. Esse é o entendimento do STF, segundo o qual o não conhecimento do recurso da competência de outro tribunal, como ocorreu neste caso, inviabiliza o exame do recurso extraordinário, qualquer que seja a alegada violação da Constituição Federal, consoante a tese fixada no Tema n. 181 da repercussão geral, que vale transcrever: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (RE n. 598.365-RG/MG). Portanto, eventual ofensa à Carta Magna, se existente, seria apenas indireta ou reflexa, entendendo o Excelso Pretório que "carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas" (ARE n. 1.227.415-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 21/5/2021),mesmo quando alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). Assim, destituída de repercussão geral a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, conforme entendimento do STF de observância obrigatória (CPC, art. 927, III, parte final), o recurso extraordinário não comporta seguimento. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário . Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339/STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339/STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181/STF). 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, aplica-se a tese do Tema n. 181/STF, ainda que se queira, no recurso extraordinário, discutir o mérito da causa ou os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (CPC, art. 927, III). 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.